AREsp 2777273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a solução do Tribunal de origem: as interceptações foram regularmente autorizadas e, a partir das diligências, surgiram indícios suficientes de autoria e associação ao tráfico distintos dos crimes patrimoniais, afastando bis in idem; a reforma para absolvição exigiria...

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Parties
Agravante: EDI CARLOS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Ne Bis in Idem, Prova Emprestada, Interceptação Telefônica, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (art. 35, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Ne Bis in Idem Prova Emprestada Interceptação Telefônica Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EDI CARLOS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova emprestada e alegação de bis in idem
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação do crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, manteve-se a solução do Tribunal de origem: as interceptações foram regularmente autorizadas e, a partir das diligências, surgiram indícios suficientes de autoria e associação ao tráfico distintos dos crimes patrimoniais, afastando bis in idem; a reforma para absolvição exigiria reexame da prova e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.