REsp 1986731 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à redução da pena-base e ao abrandamento do regime, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: EZEQUIEL DOS SANTOS RABELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei De Drogas), Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei De Drogas) Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

EZEQUIEL DOS SANTOS RABELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 33, § 3º; 59, II; e 68 do Código Penal
  2. 2 Redução da pena-base
  3. 3 Abrandamento do regime inicial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto à redução da pena-base e ao abrandamento do regime, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.