HC 956846 - DECISAO

HC 956846 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada; além disso, a defesa já interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, implicando preclusão e violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se...

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Parties
Paciente: LUIS FERNANDO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/2006), Monitoramento De Veículo Sem Autorização Judicial, Quebra Da Cadeia De Custódia, Unirrecorribilidade Das Decisões, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (artigos 33 E 35 Da Lei 11.343/2006) Monitoramento De Veículo Sem Autorização Judicial Quebra Da Cadeia De Custódia Unirrecorribilidade Das Decisões Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIS FERNANDO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade do monitoramento do veículo sem autorização judicial como violação da vida privada
  3. 3 quebra da cadeia de custódia da prova penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio, o que não é admitido pela jurisprudência consolidada; além disso, a defesa já interpôs recurso especial e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, implicando preclusão e violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se constatou coação ilegal flagrante que autorizasse o deferimento ex officio, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.