AREsp 2881359 - DECISAO

AREsp 2881359 - DECISAO

A controvérsia é reiterativa e foi objeto de decisão no HC 967.572/CE, que declarou comprovado o consentimento para o ingresso policial, afastando a alegação de ilicitude das provas; por se tratar de matéria já apreciada, há prejudicialidade do agravo em recurso especial, pois demandaria reexame do conteúdo fático e probatório.

Parties
Agravante: SALVADOR NUNES OLIVEIRA; Agravante: EZEQUIEL SILVA DE MIRANDA; Agravante: KARINA DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006), Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos/prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006) Prova Ilícita Busca Domiciliar Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Especial Reiteração De Pedidos/prejudicialidade

Case Brief

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Parties

SALVADOR NUNES OLIVEIRA

Agravante

EZEQUIEL SILVA DE MIRANDA

Agravante

KARINA DA SILVA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas por busca domiciliar sem autorização comprovada
  2. 2 validade do ingresso policial mediante suposto consentimento do morador
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial em razão de matéria já decidida em habeas corpus

Ratio Decidendi

A controvérsia é reiterativa e foi objeto de decisão no HC 967.572/CE, que declarou comprovado o consentimento para o ingresso policial, afastando a alegação de ilicitude das provas; por se tratar de matéria já apreciada, há prejudicialidade do agravo em recurso especial, pois demandaria reexame do conteúdo fático e probatório.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.