HC 822560 - DECISAO

HC 822560 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita mandamental, não restou demonstrado constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi respaldada por investigações e fundadas razões que indicaram a ocorrência de crime permanente, e a juntada de documentos de ofício não ensejou nulidade por ausência de prejuízo conforme art. 563 do CPP; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório indicado como fundamento da pretensão.

Parties
Paciente: SARA RAMOS DOMINGOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Sistema Acusatório, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Flagrante Delito, Revolvimento Fático Probatório Vedado Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Nulidade De Provas Sistema Acusatório +3 more

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Parties

SARA RAMOS DOMINGOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ofensa ao sistema acusatório pela juntada de documentos de ofício
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na via estreita mandamental, não restou demonstrado constrangimento ilegal: a busca domiciliar foi respaldada por investigações e fundadas razões que indicaram a ocorrência de crime permanente, e a juntada de documentos de ofício não ensejou nulidade por ausência de prejuízo conforme art. 563 do CPP; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório indicado como fundamento da pretensão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.