HC 986407 - DECISAO

HC 986407 - DECISAO

Parties
Paciente: IURY MOTA DE SOUZA; Paciente: VICTOR PATRICK SOUZA DE FREITAS; Autoridade Coatora: Colenda Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Corré: Carina da Silva Cavalheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35, Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

IURY MOTA DE SOUZA

Paciente

VICTOR PATRICK SOUZA DE FREITAS

Paciente

Colenda Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Carina da Silva Cavalheiro

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006