RHC 157857 - DECISAO

RHC 157857 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque os temas suscitados exigem análise de matéria fático-probatória e estão submetidos a recurso próprio (apelação) pendente no Tribunal de origem; admitir o exame por esta Corte importaria em supressão de instância, estando o habeas corpus vedado para questões que demandem dilação probatória, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: TELMO DE SOUZA CAPELA; Apelante/parte: Ministério Público; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso ordinário não conhecido; indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Recursos E Via Recursal, Limites Do Habeas Corpus Quanto a Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva Nulidade Processual Supressão De Instância Recursos E Via Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

TELMO DE SOUZA CAPELA

Recorrente/paciente

Ministério Público

Apelante/parte

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de apelação criminal pendente no Tribunal de origem
  2. 2 limites cognitivos do habeas corpus para questões fático-probatórias
  3. 3 risco de supressão de instância ao suscitar matéria já posta em apelação

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque os temas suscitados exigem análise de matéria fático-probatória e estão submetidos a recurso próprio (apelação) pendente no Tribunal de origem; admitir o exame por esta Corte importaria em supressão de instância, estando o habeas corpus vedado para questões que demandem dilação probatória, razão pela qual se indefere liminarmente o recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido; indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este recurso ordinário.
  • Intimem-se.