HC 688370 - DECISAO

HC 688370 - DECISAO

A petição liminar foi indeferida porque, em regra, o STJ não admite habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar (Súmula 691/STF) e, além disso, o impetrante não instruiu adequadamente o writ, deixando de juntar cópia da decisão do Desembargador Relator, ônus que impede a análise do pedido excepcional de supressão de instância; inexistindo situação de teratologia evidente que justificasse a superação do óbice, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: NATAL JOSE NATALE; Relator No Tribunal De Origem: Desembargador Relator do HC n. 0047027-26.2021.8.16.000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006), Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Inépcia Da Denúncia, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei 11.343/2006) Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Inépcia Da Denúncia Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

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Parties

NATAL JOSE NATALE

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 0047027-26.2021.8.16.000

Relator No Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A petição liminar foi indeferida porque, em regra, o STJ não admite habeas corpus contra decisão monocrática de Relator que indefere liminar (Súmula 691/STF) e, além disso, o impetrante não instruiu adequadamente o writ, deixando de juntar cópia da decisão do Desembargador Relator, ônus que impede a análise do pedido excepcional de supressão de instância; inexistindo situação de teratologia evidente que justificasse a superação do óbice, a liminar foi negada.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Petição inicial liminarmente indeferida.
  • Publique-se. Intimem-se.