HC 666034 - DECISAO

HC 666034 - DECISAO

De acordo com a jurisprudência do STJ que aplica por analogia a Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na instância de origem salvo quando exista ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não restou demonstrado prima facie; assim, por se tratar de matéria...

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Parties
Paciente: KATIA MENDES FERREIRA; Paciente: GLEISE GRAZIELI RENUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06), Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar Para Genitor De Menor (art. 318, V, Do Cpp), Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06) Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Para Genitor De Menor (art. 318, V, Do Cpp) Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

KATIA MENDES FERREIRA

Paciente

GLEISE GRAZIELI RENUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos com base no art. 318, V, do CPP
  3. 3 requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência do STJ que aplica por analogia a Súmula 691 do STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na instância de origem salvo quando exista ilegalidade manifesta ou teratologia, o que não restou demonstrado prima facie; assim, por se tratar de matéria que deve ser apreciada pelo colegiado do tribunal a quo, e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.