HC 835398 - DECISAO

HC 835398 - DECISAO

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus conexo e em agravo regimental, sem a demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a intervenção, o relator, com base no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus e não conheceu do writ.

Parties
Paciente: GUILHERME ALEXANDRE DOS SANTOS MELIN; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Liminarmente, não conheço do habeas corpus (pedido indeferido liminarmente).
Legal Topics
Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido/impetração Repetitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Reiteração De Pedido/impetração Repetitiva

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Parties

GUILHERME ALEXANDRE DOS SANTOS MELIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de materialidade para o crime de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e aplicação de atenuante (confissão espontânea)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Por se tratar de mera reiteração de pedidos já decididos em habeas corpus conexo e em agravo regimental, sem a demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a intervenção, o relator, com base no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus e não conheceu do writ.

Court Disposition

Liminarmente, não conheço do habeas corpus (pedido indeferido liminarmente).

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.