RHC 200583 - DECISAO

RHC 200583 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso esta Corte Superior se manifestasse; ademais, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito à ampla defesa.

Parties
Recorrente: CLEONE INACIO BORGES FILHO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Baseada Em Ausência De Apreciação Pela Corte De Origem)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006), Supressão De Instância, Ampla Defesa, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Causa De Diminuição (art. 41 Da Lei N. 11.343/2006) Supressão De Instância Ampla Defesa Procedimento Administrativo Disciplinar (pad)

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Parties

CLEONE INACIO BORGES FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão Baseada Em Ausência De Apreciação Pela Corte De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do STJ quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Nulidade por suposta violação do direito de defesa em PAD acompanhado pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância caso esta Corte Superior se manifestasse; ademais, o Procedimento Administrativo Disciplinar foi acompanhado pela Defensoria Pública, não havendo violação ao direito à ampla defesa.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 34, XVIII, a, ambos do RISTJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.