HC 648807 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há dissonância entre o processo e a autoridade coatora mencionados no acórdão impugnado e aqueles constantes da inicial, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
- Outcome
- Petição indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Porte/posse De Arma De Fogo (art. 12 Da Lei N. 10.826/2003), Prisão Cautelar, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Negativa De Recurso Em Liberdade, Dissonância Documental, Lavratura De Acórdão
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferido Liminarmente
Legal Issues
- 1 dissonância entre o processo e a autoridade coatora constantes do acórdão impugnado e da petição inicial
- 2 excesso de prazo para lavratura do acórdão impugnado
- 3 excesso de prazo injustificável da prisão cautelar
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há dissonância entre o processo e a autoridade coatora mencionados no acórdão impugnado e aqueles constantes da inicial, o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.
Court Disposition
Petição indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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