HC 1028683 - DECISAO

HC 1028683 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão e configura utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência da instância originária; o STJ só processa revisão criminal relativa aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO ANDRÉ BARDILHO ALVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria E Bis in Idem, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas (arts. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria E Bis in Idem +1 more

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Parties

ROBERTO ANDRÉ BARDILHO ALVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 alegação de ausência de animus associativo para condenação pelo art. 35

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi manejada após o trânsito em julgado do acórdão e configura utilização do writ como substitutivo de revisão criminal, o que subverteria a competência da instância originária; o STJ só processa revisão criminal relativa aos seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual o pedido não foi conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal