HC 990819 - ACORDAO

HC 990819 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus/agravo regimental não se presta a reexaminar provas e rever condenação já mantida pelas instâncias ordinárias; a Corte estadual fundamentou concretamente o ânimo associativo e o conjunto probatório demonstrou estabilidade e permanência; e a configuração da associação para o tráfico impede a aplicação da redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: MATEUS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Circunstanciado, Associação Para O Tráfico Circunstanciada, Habeas Corpus, Reexame Probatório, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Circunstanciado Associação Para O Tráfico Circunstanciada Habeas Corpus Reexame Probatório Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)

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Parties

MATEUS SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da condenação via habeas corpus/agravo regimental
  2. 2 existência de ânimo associativo e prova de estabilidade e permanência
  3. 3 inviabilidade de reexame probatório na via eleita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus/agravo regimental não se presta a reexaminar provas e rever condenação já mantida pelas instâncias ordinárias; a Corte estadual fundamentou concretamente o ânimo associativo e o conjunto probatório demonstrou estabilidade e permanência; e a configuração da associação para o tráfico impede a aplicação da redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração.