HC 1043187 - DECISAO

HC 1043187 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a inicial por se tratar de pretensão destinada a revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não se verificar ilegal constrangimento manifesto: o acórdão estadual fundamentou a validade da busca domiciliar pela fuga e perseguição em conformidade com precedente do STF, e negou o tráfico privilegiado fundado na posse de arma e contexto estruturado, em consonância com entendimento do STJ; assim, não há prova de constrangimento ilegal que autorize o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Circunstanciado, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Fuga Como Causa Autorizadora De Busca Sem Mandado
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Circunstanciado Busca Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

GABRIEL ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova decorrente de busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 revisão da dosimetria/condenação por meio de habeas corpus
  3. 3 possível bis in idem ao afastar tráfico privilegiado por porte de arma e aplicar causa de aumento do art. 40, IV

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a inicial por se tratar de pretensão destinada a revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e por não se verificar ilegal constrangimento manifesto: o acórdão estadual fundamentou a validade da busca domiciliar pela fuga e perseguição em conformidade com precedente do STF, e negou o tráfico privilegiado fundado na posse de arma e contexto estruturado, em consonância com entendimento do STJ; assim, não há prova de constrangimento ilegal que autorize o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.