AREsp 3029479 - DECISAO

AREsp 3029479 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessário demonstrar cabalmente que a reforma não exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARIA FRANCIELE MARQUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Denominado Privilegiado, Substituição De Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impossibilidade De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Denominado Privilegiado Substituição De Pena Restritiva De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA FRANCIELE MARQUES MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de fatos e provas
  3. 3 substituição da pena restritiva de direitos por impossibilidade absoluta de cumprimento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo necessário demonstrar cabalmente que a reforma não exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.