HC 1092888 - DECISAO

HC 1092888 - DECISAO

A matéria relativa à suposta quebra da cadeia de custódia de provas digitais demanda investigação e dilação probatória próprias da ação penal de conhecimento; na via estreita do habeas corpus não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a ensejar nulidade ou trancamento da ação, ademais existindo indícios mínimos de autoria e materialidade para o crime de tráfico de drogas envolvendo adolescente, o que inviabiliza o trancamento do processo nesta via.

Parties
Paciente: LINCOLN JOSÉ PEREIRA SOBRINHO; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Envolvendo Adolescente, Cadeia De Custódia De Provas Digitais, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Provas Digitais, Atividade Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Envolvendo Adolescente Cadeia De Custódia De Provas Digitais Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Justa Causa +2 more

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Parties

LINCOLN JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de quebra da cadeia de custódia de provas digitais é matéria passível de apreciação na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Se há justa causa para o recebimento e prosseguimento da ação penal por tráfico de drogas envolvendo adolescente e, em consequência, se é cabível o trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

A matéria relativa à suposta quebra da cadeia de custódia de provas digitais demanda investigação e dilação probatória próprias da ação penal de conhecimento; na via estreita do habeas corpus não se demonstrou ilegalidade manifesta apta a ensejar nulidade ou trancamento da ação, ademais existindo indícios mínimos de autoria e materialidade para o crime de tráfico de drogas envolvendo adolescente, o que inviabiliza o trancamento do processo nesta via.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e denegada
  • Indeferido liminarmente o mandamus