HC 965661 - DECISAO

HC 965661 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a fundamentação da prisão preventiva foi genérica e baseada majoritariamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendidas, sem motivação concreta que comprovasse o periculum libertatis; constatou-se que a quantidade apreendida não era vultosa a ponto de, isoladamente, justificar a custódia cautelar e que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes no caso. Em consequência, concedeu-se habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura ao cumprimento de medidas cautelares especificadas, podendo o juízo de origem fixar outras medidas devidamente fundamentadas e restando possível nova prisão se...

Parties
Paciente: FERNANDO HATSUO HIGUCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (revogação De Prisão Preventiva)
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Ilícitas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Proporcionalidade Da Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

FERNANDO HATSUO HIGUCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (revogação De Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar a custódia
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a fundamentação da prisão preventiva foi genérica e baseada majoritariamente na gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendidas, sem motivação concreta que comprovasse o periculum libertatis; constatou-se que a quantidade apreendida não era vultosa a ponto de, isoladamente, justificar a custódia cautelar e que medidas cautelares diversas da prisão seriam adequadas e suficientes no caso. Em consequência, concedeu-se habeas corpus para revogar a prisão preventiva, condicionando a soltura ao cumprimento de medidas cautelares especificadas, podendo o juízo de origem fixar outras medidas devidamente fundamentadas e restando possível nova prisão se...

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Condicionar a soltura à prévia assunção do compromisso de cumprir as seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados; (d) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas...