HC 648882 - DECISAO

HC 648882 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a sentença e o acórdão efetivamente enfrentaram a matéria e motivaram a rejeição do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por evidência de dedicação à atividade criminosa (cultivo de plantas e posse de sementes) e existência de condenação anterior, circunstâncias que afastam o privilégio.

Parties
Paciente: ROBSON WILLIAM AMATO DA ROCHA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Aplicação De Causa Especial De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilícitas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Aplicação De Causa Especial De Diminuição De Pena

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Parties

ROBSON WILLIAM AMATO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, Lei 11.343/06
  2. 2 Se a sentença e o acórdão enfrentaram adequadamente a questão
  3. 3 Efeito de condenação anterior na concessão do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a sentença e o acórdão efetivamente enfrentaram a matéria e motivaram a rejeição do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, por evidência de dedicação à atividade criminosa (cultivo de plantas e posse de sementes) e existência de condenação anterior, circunstâncias que afastam o privilégio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.