HC 898301 - DECISAO

HC 898301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias levantadas já foram apreciadas e rejeitadas em apelação e em revisão criminal pelo Tribunal de origem; a juntada posterior de documentos não configura nulidade automática, porquanto o art. 231 do CPP admite apresentação de documentos em qualquer fase e não se demonstrou prejuízo; e não houve prova da transnacionalidade do delito capaz de afastar a competência da Justiça Estadual, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o conhecimento do writ substitutivo.

Parties
Paciente: BLAS AIRTON ARGUELLO DE JESUS; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade Por Cerceamento Da Defesa, Juntada De Documentos Após Instrução, Competência Da Justiça Federal (transnacionalidade), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Interestadual Porte Ilegal De Arma De Fogo Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade Por Cerceamento Da Defesa +3 more

Case Brief

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Parties

BLAS AIRTON ARGUELLO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada posterior de relatório policial e laudos extraídos de dados celulares após o interrogatório configura nulidade por cerceamento da defesa
  2. 2 Se há incompetência da Justiça Estadual diante de alegada transnacionalidade do tráfico (origem Paraguai)
  3. 3 Se a revisão criminal pode ser utilizada para reapreciação de matérias já decididas em apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias levantadas já foram apreciadas e rejeitadas em apelação e em revisão criminal pelo Tribunal de origem; a juntada posterior de documentos não configura nulidade automática, porquanto o art. 231 do CPP admite apresentação de documentos em qualquer fase e não se demonstrou prejuízo; e não houve prova da transnacionalidade do delito capaz de afastar a competência da Justiça Estadual, de modo que não se verifica constrangimento ilegal manifesto que autorize o conhecimento do writ substitutivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.