HC 845962 - DECISAO

HC 845962 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela juntada de alvará de soltura em favor do paciente em 18/09/2023 e pela sentença que lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade mediante monitoramento eletrônico, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JANDERSON LIMA DE FIGUEIREDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Monitoramento Eletrônico, Alvará De Soltura, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interestadual Prisão Preventiva Perda Do Objeto Monitoramento Eletrônico Alvará De Soltura +1 more

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Parties

JANDERSON LIMA DE FIGUEIREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentação
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  3. 3 concessão de direito de recorrer em liberdade mediante monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela juntada de alvará de soltura em favor do paciente em 18/09/2023 e pela sentença que lhe concedeu o direito de recorrer em liberdade mediante monitoramento eletrônico, aplicando-se o art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se