HC 924105 - DECISAO

HC 924105 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta aos autos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (n. 0916641-88.2024.8.12.0001), superveio sentença condenatória que aplicou regime aberto, substituiu a pena privativa por pena restritiva de direitos e multa e revogou a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura; o Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do writ.

Parties
Paciente: Osielma da Silva Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Regime Aberto, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva Perda Do Objeto Regime Aberto Alvará De Soltura

Case Brief

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Parties

Osielma da Silva Sousa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença condenatória que torna o habeas corpus prejudicado
  3. 3 Aplicação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos e multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme consulta aos autos do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (n. 0916641-88.2024.8.12.0001), superveio sentença condenatória que aplicou regime aberto, substituiu a pena privativa por pena restritiva de direitos e multa e revogou a prisão preventiva, determinando a expedição de alvará de soltura; o Ministério Público Federal opinou pela prejudicialidade do writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.