HC 891276 - DECISAO

HC 891276 - DECISAO

O writ não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois o paciente, em seus interrogatórios, apenas admitiu fatos impuníveis e não confessou a prática dos atos nucleares dos crimes pelos quais foi condenado, de modo que a atenuante da confissão não se aplica no caso concreto.

Parties
Paciente: WELLINGTON PEREIRA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 5330587-16.2022.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Confissão Espontânea, Atenuante, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Confissão Espontânea Atenuante Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena Nulidades Processuais

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Parties

WELLINGTON PEREIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal nº 5330587-16.2022.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando manejado como substitutivo de recurso
  2. 2 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando a confissão não foi utilizada como fundamento da condenação
  3. 3 Caracterização de confissão quando o acusado admite apenas fatos acidentais ou impuníveis

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por estar sendo utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, pois o paciente, em seus interrogatórios, apenas admitiu fatos impuníveis e não confessou a prática dos atos nucleares dos crimes pelos quais foi condenado, de modo que a atenuante da confissão não se aplica no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (e-STJ 513/515).
  • Não conheço do habeas corpus.