HC 920684 - ACORDAO

HC 920684 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; no mérito, manteve-se a prisão preventiva ante indícios robustos de autoria e materialidade, o papel do paciente na organização criminosa (uso de viatura policial para 'frete seguro'), a grande quantidade de droga apreendida e o risco à ordem pública, bem como a ausência de demonstração da excepcionalidade do quadro de saúde e da ineficiência do atendimento no estabelecimento prisional.

Parties
Agravante: Hugo Cesar Benites
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares +1 more

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Parties

Hugo Cesar Benites

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por comorbidade
  3. 3 necessidade de demonstração da excepcionalidade para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ, porquanto o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; no mérito, manteve-se a prisão preventiva ante indícios robustos de autoria e materialidade, o papel do paciente na organização criminosa (uso de viatura policial para 'frete seguro'), a grande quantidade de droga apreendida e o risco à ordem pública, bem como a ausência de demonstração da excepcionalidade do quadro de saúde e da ineficiência do atendimento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.