HC 852980 - ACORDAO

HC 852980 - ACORDAO

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias fáticas (transporte interestadual de volumosa quantidade de droga, 46 kg de maconha, e maus antecedentes), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), a necessidade proporcional e a indispensabilidade da custódia para proteção da ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada Pelo Stj, Julgamento Em Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Interestadual Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada Pelo Stj, Julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão e de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A decretação da prisão preventiva foi mantida porque o Tribunal de origem demonstrou, com base nas circunstâncias fáticas (transporte interestadual de volumosa quantidade de droga, 46 kg de maconha, e maus antecedentes), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti e periculum libertatis), a necessidade proporcional e a indispensabilidade da custódia para proteção da ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas ou a concessão de prisão domiciliar; assim, não houve constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem