HC 948485 - ACORDAO

HC 948485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram a aplicação de fração superior ao mínimo legal (aumento em 2/3) em razão da transposição da divisa estadual e da distância percorrida, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, legitimam a escolha da fração de aumento, e porque o reexame probatório necessário para reduzir a fração não é viável na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: ARTHUR FRANCISCATO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Interestadual Majorante (art. 40, V, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

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Parties

ARTHUR FRANCISCATO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 (tráfico interestadual) e fração de aumento da pena
  2. 2 Possibilidade de redução da fração aplicada (pleito pela aplicação de 1/6 em lugar de fração maior)
  3. 3 Controle do STJ sobre individualização da pena e vedação ao revolvimento probatório em habeas corpus/agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram a aplicação de fração superior ao mínimo legal (aumento em 2/3) em razão da transposição da divisa estadual e da distância percorrida, circunstâncias que, segundo a jurisprudência do STJ, legitimam a escolha da fração de aumento, e porque o reexame probatório necessário para reduzir a fração não é viável na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a majorante aplicada na dosimetria (aumento da pena em razão do art. 40, V, da Lei 11.343/2006)