HC 942326 - ACORDAO

HC 942326 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses já decididas sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, quanto ao mérito do excesso de prazo, as instâncias ordinárias demonstraram que o processo recebeu impulso regular, havendo suspensão de prazos por juntada de arquivos, complexidade do feito (vários acusados e diligências) e parecer ministerial pela manutenção da custódia, não estando configurado constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Hugo Cesar Benites
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido; Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Na parte conhecida do habeas corpus, ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Organização Criminosa Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Hugo Cesar Benites

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Interposto E Não Conhecido; Decisão Colegiada Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar e da prisão domiciliar
  3. 3 reiteração de pedido já analisado (vedação de reiteração de habeas corpus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar teses já decididas sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, quanto ao mérito do excesso de prazo, as instâncias ordinárias demonstraram que o processo recebeu impulso regular, havendo suspensão de prazos por juntada de arquivos, complexidade do feito (vários acusados e diligências) e parecer ministerial pela manutenção da custódia, não estando configurado constrangimento ilegal que justificasse a revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Na parte conhecida do habeas corpus, ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus na parte conhecida.