HC 969738 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, a princípio, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, circunstância que exigiria o reexame de matéria que deve ser apreciada pela instância de origem, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.
- Parties
- Autoridade Coatora: Autoridade Coatora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas Interestadual, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Concessão De Ofício
Case Brief
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Parties
Autoridade Coatora
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Existência de flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP
- 2 Compatibilidade entre reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação do regime inicial semiaberto
- 3 Necessidade de individualização da pena e dos fundamentos para regime inicial
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar, a princípio, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada, circunstância que exigiria o reexame de matéria que deve ser apreciada pela instância de origem, nos termos da jurisprudência e das normas processuais aplicáveis.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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