AREsp 2679409 - DECISAO

AREsp 2679409 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e não superou o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALLIFI ANTONIO RICI DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (opinou Sobre O Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALLIFI ANTONIO RICI DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Sobre O Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e requisitos do tráfico privilegiado
  2. 2 alegação de bis in idem na valoração da quantidade de droga
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices de súmula (Súmula 7 do STJ; Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ) e não superou o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental no agravo em recurso especial não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.