HC 1009629 - DECISAO

HC 1009629 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, considerou-se adequada e suficientemente fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, dada a apreensão de 84 kg de droga, indícios de tráfico interestadual e sinais de planejamento, o que evidencia gravidade concreta e periculum libertatis, tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus: MAYKON LEANDRO HACK; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial

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Parties

MAYKON LEANDRO HACK

Paciente/beneficiário Do Habeas Corpus

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 desproporcionalidade da medida de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; subsidiariamente, considerou-se adequada e suficientemente fundamentada a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base no art. 312 do CPP, dada a apreensão de 84 kg de droga, indícios de tráfico interestadual e sinais de planejamento, o que evidencia gravidade concreta e periculum libertatis, tornando inadequadas medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.