CC 214223 - DECISAO

CC 214223 - DECISAO

Conhecido o conflito, a Terceira Seção decidiu que, em hipóteses de tráfico interestadual por via postal, a competência deve ser fixada pela prevenção, na medida em que se trata de crime de natureza permanente, de modo que o juízo que primeiro atuou na investigação (o Juízo suscitado) é competente para conduzir o eventual processo penal; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Caçador - SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE CAÇADOR - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Caçador - SC, o suscitado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Remessa Postal, Competência, Prevenção, Crime Permanente, Inquérito Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Interestadual Remessa Postal Competência Prevenção Crime Permanente +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE GARANTIAS ESPECIALIZADA - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DE CAÇADOR - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 definir competência para condução de inquérito policial que investiga tráfico de drogas interestadual por via postal
  2. 2 conflito entre aplicação do art.70 do CPP (local do remetente) e a fixação da competência pelo local mais conveniente para instrução ou pela prevenção (art.71 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, a Terceira Seção decidiu que, em hipóteses de tráfico interestadual por via postal, a competência deve ser fixada pela prevenção, na medida em que se trata de crime de natureza permanente, de modo que o juízo que primeiro atuou na investigação (o Juízo suscitado) é competente para conduzir o eventual processo penal; assim, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Caçador - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Regional de Garantias de Caçador - SC, o suscitado.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.