AREsp 2628543 - DECISAO

AREsp 2628543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal implicava revisão da dosimetria (juízo discricionário das fases de fixação da pena) que, no caso, estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, confissão, culpabilidade e antecedentes), e a questão relativa à minorante do tráfico privilegiado não foi analisada no acórdão, tornando-a indisponível para exame em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS SANTOS DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorantes E Minorantes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorantes E Minorantes Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

MARCOS SANTOS DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido, Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 revisão da primeira e terceira fases da dosimetria
  2. 2 alegada violação dos arts. 33, §4º; 40, V da Lei 11.343/2006 e art. 64, I do Código Penal
  3. 3 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de lei federal implicava revisão da dosimetria (juízo discricionário das fases de fixação da pena) que, no caso, estava fundamentada em elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, confissão, culpabilidade e antecedentes), e a questão relativa à minorante do tráfico privilegiado não foi analisada no acórdão, tornando-a indisponível para exame em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.