HC 1031111 - DECISAO

HC 1031111 - DECISAO

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque os autos do habeas corpus estavam deficientemente instruídos, em especial pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações apresentadas pela defesa.

Parties
Paciente: HUGO CESAR BENITES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Inicial Não Conhecida Por Deficiência De Instrução
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; pedido não conhecido por deficiência de instrução
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Deficiência De Instrução
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Interestadual Organização Criminosa Prisão Preventiva Deficiência De Instrução

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Parties

HUGO CESAR BENITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Inicial Não Conhecida Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 dúvidas sobre identificação em provas periciais e alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque os autos do habeas corpus estavam deficientemente instruídos, em especial pela ausência da cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que inviabiliza a verificação da verossimilhança das alegações apresentadas pela defesa.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; pedido não conhecido por deficiência de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.