HC 1031111 - DECISAO

HC 1031111 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, com a instrução criminal encerrada e a abertura de prazo para alegações finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada, além de existir impedimento à apreciação de questões de mérito que configurariam supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: HUGO CESAR BENITES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Decisão reconsiderada; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Interestadual Organização Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj

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Parties

HUGO CESAR BENITES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração) / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação dos requisitos do art.312 do CPP para a preventiva
  3. 3 identificação do paciente em imagens e cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, com a instrução criminal encerrada e a abertura de prazo para alegações finais, aplica-se a Súmula 52/STJ, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada, além de existir impedimento à apreciação de questões de mérito que configurariam supressão de instância.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus