AREsp 3027732 - DECISAO

AREsp 3027732 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegações genéricas ou mera citação de enunciados para afastar óbices como a Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Interestadual Absolvição Por Insuficiência De Provas Princípio in Dubio Pro Reo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ na decisão de inadmissibilidade
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, RI/STJ)
  3. 3 aplicação analogica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficiente alegações genéricas ou mera citação de enunciados para afastar óbices como a Súmula n. 7/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.