HC 667287 - DECISAO

HC 667287 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato impugnado; o relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores do habeas corpus, existem indícios de participação da paciente em organização criminosa que justificam a manutenção da prisão como garantia da ordem pública, e os autos estão insuficientemente instruídos para conceder prisão domiciliar, devendo-se aguardar a tramitação do writ na origem; decisum fundamentado nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Karla Cristina Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Prisão Temporária Prisão Domiciliar Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância +1 more

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Parties

Karla Cristina Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indeferiu liminar
  2. 2 manutenção da prisão temporária da paciente
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por gravidez e existência de filho menor

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque não se demonstrou ilegalidade manifesta no ato impugnado; o relator constatou ausência dos pressupostos autorizadores do habeas corpus, existem indícios de participação da paciente em organização criminosa que justificam a manutenção da prisão como garantia da ordem pública, e os autos estão insuficientemente instruídos para conceder prisão domiciliar, devendo-se aguardar a tramitação do writ na origem; decisum fundamentado nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com fundamento nos arts. 38 da Lei n. 8.038/1990 e 210 do RISTJ.
  • Publique-se.