RHC 198022 - DECISAO

RHC 198022 - DECISAO

A preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos nos autos (quantidade expressiva e diversidade de drogas, e dinheiro em espécie, com destino interestadual), o que demonstra a periculosidade e a gravidade concreta do delito, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, isoladamente, a necessidade da medida; e não cabe revisar o mérito probatório em habeas corpus, de modo que o recurso foi negado provimento.

Parties
Paciente/recorrente: THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Prova E Mérito Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Interestadual Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Prova E Mérito Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

THIAGO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Relevância das condições pessoais favoráveis para revogação da preventiva

Ratio Decidendi

A preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base em elementos concretos nos autos (quantidade expressiva e diversidade de drogas, e dinheiro em espécie, com destino interestadual), o que demonstra a periculosidade e a gravidade concreta do delito, preenchendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP; as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam, isoladamente, a necessidade da medida; e não cabe revisar o mérito probatório em habeas corpus, de modo que o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.