HC 969192 - DECISAO

HC 969192 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria (confissão, auto de apreensão, laudo), na elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na reiteração delitiva da paciente (condenação recente em outro processo), justificando a garantia da ordem pública e o indeferimento da prisão domiciliar em situação excepcional.

Parties
Paciente: NATÁLIA ALMEIDA ARRAIS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Interestadual, Falsificação De Documento Público, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Súmula N.º 52 Do TJCE
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Interestadual Falsificação De Documento Público Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

NATÁLIA ALMEIDA ARRAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para mãe de criança menor (art. 318-A/318-B do CPP e HC coletivo n. 143.641/SP)
  3. 3 uso de inquéritos e ações em andamento para justificar prisão preventiva (Súmula 52 do TJCE)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus porque não se evidenciou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem motivou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade e indícios de autoria (confissão, auto de apreensão, laudo), na elevada quantidade e diversidade de drogas apreendidas e na reiteração delitiva da paciente (condenação recente em outro processo), justificando a garantia da ordem pública e o indeferimento da prisão domiciliar em situação excepcional.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.