REsp 2088698 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, caracterizando erro grosseiro; por isso, não se conheceu do recurso e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
- Parties
- Agravante: EMERSON MARINELLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas Internacional, Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade, Detração, Regime Inicial, Agravo Regimental Incabível, Erro Grosseiro
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EMERSON MARINELLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Se a transnacionalidade do tráfico de drogas foi comprovada
- 3 Se a dosimetria da pena respeitou proporcionalidade e razoabilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, caracterizando erro grosseiro; por isso, não se conheceu do recurso e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Determinar imediata certificação do trânsito em julgado e consequente baixa dos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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