AREsp 1856043 - ACORDAO

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Diante de pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e bons antecedentes, não se pode impor regime mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata inerente ao crime majorado pelo transporte para estabelecimento prisional; assim, aplicam-se as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, devendo ser fixado o regime aberto e substituída a pena privativa por restritivas de direitos, a ser definido pelo juízo das execuções.

Parties
Agravante: Marilene Soares Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Regime Prisional, Dosimetria, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorado Regime Prisional Dosimetria Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Marilene Soares Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 Valoração da circunstância majorante de tráfico no interior de estabelecimento prisional na dosimetria
  3. 3 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

Diante de pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e bons antecedentes, não se pode impor regime mais gravoso com fundamento apenas na gravidade abstrata inerente ao crime majorado pelo transporte para estabelecimento prisional; assim, aplicam-se as Súmulas 440/STJ e 718/719/STF, devendo ser fixado o regime aberto e substituída a pena privativa por restritivas de direitos, a ser definido pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Estabelecer o regime aberto para o cumprimento da pena reclusiva