HC 709575 - DECISAO

HC 709575 - DECISAO

A improcedência liminar do writ decorre de que a não aplicação da minorante está fundamentada em prova de que o paciente transportava e era remunerado por levar drogas ao presídio (agentes penitenciários e apreensão de R$ 1.300,00), fato cujo reexame demandaria análise probatória vedada na via estreita; ademais, a pena-base acima do mínimo e a reprimenda definitiva superior a quatro anos justificam o regime inicial fechado conforme art. 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Caio Cesar Santana; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Ação Penal n. 1500581-05.2020.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Dosimetria Da Pena, Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento, Reexame De Provas
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Dosimetria Da Pena Minorante (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Reexame De Provas

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Parties

Caio Cesar Santana

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Ação Penal n. 1500581-05.2020.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena
  2. 2 não aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

A improcedência liminar do writ decorre de que a não aplicação da minorante está fundamentada em prova de que o paciente transportava e era remunerado por levar drogas ao presídio (agentes penitenciários e apreensão de R$ 1.300,00), fato cujo reexame demandaria análise probatória vedada na via estreita; ademais, a pena-base acima do mínimo e a reprimenda definitiva superior a quatro anos justificam o regime inicial fechado conforme art. 33, § 3º, c/c art. 59 do Código Penal, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.