HC 884585 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar os argumentos da impetração sem infirmar o argumento central que ensejou o indeferimento inicial, e a decisão monocrática impugnada não apresentou teratologia ou ilegalidade suficiente para superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Rodrigo Montarroyos Pereira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas Majorado, Negativa De Recorrer Em Liberdade, Mandamus Originário, Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Rodrigo Montarroyos Pereira
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 possibilidade de conhecimento do agravo regimental que apenas reitera a impetração
- 2 aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao mandamus originário
- 3 incidência da Súmula 182/STJ diante de agravo que não refuta o fundamento do indeferimento inicial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque se limitou a reiterar os argumentos da impetração sem infirmar o argumento central que ensejou o indeferimento inicial, e a decisão monocrática impugnada não apresentou teratologia ou ilegalidade suficiente para superar o óbice imposto pela Súmula 691/STF, aplicando-se assim a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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