HC 851064 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque a tese de que a conduta seria apenas ato preparatório não foi examinada pelo Tribunal de origem; conhecer implicaria indevida supressão de instância.

Parties: Paciente: JUNIOR OLIVEIRA SIQUEIRA; Paciente: DAVID DA SILVA ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome: não conheço da presente impetração
Legal Topics: Tráfico De Drogas Majorado, Ato Preparatório E Atipicidade, Supressão De Instância, Conhecibilidade Da Impetração

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Ato Preparatório E Atipicidade Supressão De Instância Conhecibilidade Da Impetração

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Parties

JUNIOR OLIVEIRA SIQUEIRA

Paciente

DAVID DA SILVA ANDRADE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
2 competência para examinar tese de ato preparatório não apreciada pelo Tribunal de origem
3 risco de supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pela corte local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço da presente impetração.
Publique-se.