HC 937835 - DECISAO

HC 937835 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração caracteriza-se como substitutiva de recurso próprio e porque a matéria relativa ao alegado não enfrentamento de preliminares não foi decidida expressamente pela instância originária, configurando supressão de instância que impede o exame desta Corte; além disso, questões probatórias como suposta quebra da cadeia de custódia exigem dilação probatória na ação penal, não sendo passíveis de análise na estreita via do writ.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO FERREIRA MENDES; Paciente: ANDERSON PEREIRA DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Ilegalidade De Busca Domiciliar E Veicular, Quebra Da Cadeia De Custódia, Excesso De Prazo, Trancamento Da Ação Penal Por Ausência De Justa Causa, Fundamentação Per Relationem, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorado Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ilegalidade De Busca Domiciliar E Veicular Quebra Da Cadeia De Custódia Excesso De Prazo +3 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA MENDES

Paciente

ANDERSON PEREIRA DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de enfrentamento de questões preliminares pelo juízo de origem
  2. 2 uso da fundamentação per relationem pelo juízo natural
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar indeferida porque a impetração caracteriza-se como substitutiva de recurso próprio e porque a matéria relativa ao alegado não enfrentamento de preliminares não foi decidida expressamente pela instância originária, configurando supressão de instância que impede o exame desta Corte; além disso, questões probatórias como suposta quebra da cadeia de custódia exigem dilação probatória na ação penal, não sendo passíveis de análise na estreita via do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se