RHC 197367 - DECISAO

RHC 197367 - DECISAO

Conforme informação de superveniência de sentença condenatória na ação penal, a pretensão de trancamento via habeas corpus ficou prejudicada, devendo o recurso ordinário em HC ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacífica indicada.

Parties
Recorrente; Denunciado: RAFAEL FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto (superveniência De Sentença Condenatória)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Inépcia Da Inicial, Trancamento Da Ação Penal, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Inépcia Da Inicial Trancamento Da Ação Penal Perda Do Objeto Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE MELO

Recorrente; Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Do Objeto (superveniência De Sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da inicial
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Conforme informação de superveniência de sentença condenatória na ação penal, a pretensão de trancamento via habeas corpus ficou prejudicada, devendo o recurso ordinário em HC ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência pacífica indicada.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.