RHC 208980 - DECISAO

RHC 208980 - DECISAO

Negou-se seguimento porque a alegação de excesso de prazo constitui mera reiteração de habeas corpus recentemente apreciado pelo Tribunal, e quanto ao uso de algemas, entendeu-se estar este fundamentado pelas circunstâncias do caso (constatação no boletim de ocorrência de risco de fuga e ameaça à integridade dos policiais), não havendo comprovação de prejuízo concreto que justificasse a nulidade.

Parties
Recorrente/impetrante: CAIKE MENDES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Negado Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Inquérito, Uso De Algemas, Nulidade Processual, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorado Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Inquérito Uso De Algemas Nulidade Processual Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CAIKE MENDES DOS SANTOS

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Negado Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da denúncia
  2. 2 legalidade do uso de algemas durante a prisão
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento porque a alegação de excesso de prazo constitui mera reiteração de habeas corpus recentemente apreciado pelo Tribunal, e quanto ao uso de algemas, entendeu-se estar este fundamentado pelas circunstâncias do caso (constatação no boletim de ocorrência de risco de fuga e ameaça à integridade dos policiais), não havendo comprovação de prejuízo concreto que justificasse a nulidade.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.