HC 961563 - ACORDAO

HC 961563 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem por inexistir ilegalidade flagrante: as nulidades arguidas já haviam sido apreciadas em outro writ ou não demonstraram prejuízo; a condenação está fundamentada em provas independentes (depoimentos e apreensão de 42,51 g de cocaína) que evidenciam a atividade de tráfico; não é cabível reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; a fixação da pena e a incidência das majorantes (art. 42 e art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006) e a valoração de maus antecedentes foram realizadas com fundamentação adequada, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Rafael Henrique; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Confissão Extrajudicial E Direito Ao Silêncio, Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Majorante Art. 40, III, Lei N. 11.343/2006, Aumento Por Natureza Da Droga (art. 42 Lei N. 11.343/2006)
Penal Tráfico De Drogas Majorado Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Confissão Extrajudicial E Direito Ao Silêncio Desclassificação Para Posse De Drogas Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Majorante Art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

Rafael Henrique

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e domiciliar por falta de fundadas suspeitas
  3. 3 nulidade da confissão informal por inobservância do direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem por inexistir ilegalidade flagrante: as nulidades arguidas já haviam sido apreciadas em outro writ ou não demonstraram prejuízo; a condenação está fundamentada em provas independentes (depoimentos e apreensão de 42,51 g de cocaína) que evidenciam a atividade de tráfico; não é cabível reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; a fixação da pena e a incidência das majorantes (art. 42 e art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006) e a valoração de maus antecedentes foram realizadas com fundamentação adequada, afastando o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.