REsp 2213125 - DECISAO

REsp 2213125 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia fundadas razões objetivas que autorizavam a atuação policial e afastavam a nulidade das provas decorrente de ingresso sem mandado, e porque a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem foi fundamentada de modo idôneo ao considerar condenação anterior e a quantidade de droga apreendida, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância.

Parties
Recorrente: CLEVERSON FERNANDES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Flagrante, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Majorado Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Flagrante Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CLEVERSON FERNANDES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e validade das provas obtidas
  3. 3 Correta aplicação da dosimetria da pena e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Superior Tribunal de Justiça concluiu que havia fundadas razões objetivas que autorizavam a atuação policial e afastavam a nulidade das provas decorrente de ingresso sem mandado, e porque a dosimetria da pena realizada pelo Tribunal de origem foi fundamentada de modo idôneo ao considerar condenação anterior e a quantidade de droga apreendida, não havendo flagrante ilegalidade passível de correção nesta instância.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.