AREsp 2511610 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 7º, III da Lei 12.965/2014 (falta de prequestionamento) e porque o art. 157 do CPP não ostenta comando normativo suficiente para sustentar a tese defensiva sobre a ilicitude da prova, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MATEUS RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parte Interessada (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Associação Para O Tráfico, Acesso a Dados Telefônicos, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Superiores
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Parties

MATEUS RODRIGUES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental; Decisão De Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 7º, III, da Lei n. 12.965/2014
  2. 2 possível violação do art. 157 do Código de Processo Penal
  3. 3 falta de prequestionamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou a questão suscitada quanto ao art. 7º, III da Lei 12.965/2014 (falta de prequestionamento) e porque o art. 157 do CPP não ostenta comando normativo suficiente para sustentar a tese defensiva sobre a ilicitude da prova, aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Agravo regimental improvido.