AREsp 3077212 - DECISAO

AREsp 3077212 - DECISAO

Tendo havido pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome de todos os advogados constituídos e não tendo tal determinação sido cumprida, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que presume o prejuízo e declara a nulidade absoluta do ato. Em consequência, o acórdão que julgou a apelação criminal é nulo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para novo julgamento com a intimação integral de todos os advogados, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Réu E Recorrente: VINICIUS MOGLIE MARTINEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Declarando Nulidade Do Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; declarada a nulidade absoluta do acórdão da Apelação Criminal nº 0038966-36.2013.8.06.0001; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas Majorado, Nulidade Por Ausência De Intimação De Todos Os Advogados Indicados, Intimação De Patronos (art. 272, §§ 2º E 5º, Cpc), Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Majorado Nulidade Por Ausência De Intimação De Todos Os Advogados Indicados Intimação De Patronos (art. 272, §§ 2º E 5º, Cpc) Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

VINICIUS MOGLIE MARTINEZ

Réu E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento, Declarando Nulidade Do Acórdão E Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presunção de prejuízo pela não observância de pedido expresso de intimação em nome de todos os advogados constituídos
  2. 2 aplicabilidade do art. 272, § 5º, do CPC ao processo penal
  3. 3 conflito entre entendimento que exige prova de prejuízo (Súmula 523/STF) e jurisprudência consolidada do STJ que declara nulidade absoluta quando não se observa o pedido expresso de intimação de todos os patronos

Ratio Decidendi

Tendo havido pedido expresso para que as intimações fossem feitas em nome de todos os advogados constituídos e não tendo tal determinação sido cumprida, aplica-se a jurisprudência consolidada do STJ que presume o prejuízo e declara a nulidade absoluta do ato. Em consequência, o acórdão que julgou a apelação criminal é nulo, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Ceará para novo julgamento com a intimação integral de todos os advogados, nos termos do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; declarada a nulidade absoluta do acórdão da Apelação Criminal nº 0038966-36.2013.8.06.0001; autos remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento.

Orders

  • Declarar a nulidade absoluta do acórdão que julgou a Apelação Criminal nº 0038966-36.2013.8.06.0001.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para novo julgamento da apelação, com a devida e integral intimação de todos os advogados constituídos pelo recorrente, na forma do art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC, c/c art. 3º do CPP.